ACÓRDÃO Nº 1225/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1225/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 011.432/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Fidel Carlos Souza Dantas CPF (811.***.***-00).
3.3. Recorrente: Fidel Carlos Souza Dantas (CPF 811.***.***-00).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Aramari - BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andre Dias Ferraz (OAB-BA 17.903), representando
Fidel Carlos Souza Dantas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Fidel Carlos Souza Dantas, contra os itens 9.2 a 9.4 do Acórdão
3.954/2023-TCU-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as contas do
responsável, condenando-o ao débito apurado nos autos e aplicando-lhe multa, no valor
de R$ 45.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Fidel Carlos
Souza Dantas para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar sem efeito o Acórdão
3.954/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Fidel Carlos Souza Dantas, dando-lhe
quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.3. notificar o recorrente e demais interessados a respeito desta deliberação,
informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.