ACÓRDÃO Nº 1223/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1223/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.987/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jailson Leopoldino de Castro (113.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Jailson Leopoldino de Castro (113.***.***-72), vinculado ao Tribunal Regional Federal da
1ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Jailson
Leopoldino de Castro (113.***.***-72), negando-lhe o respectivo registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dê ciência, no
prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado e envie a esta
Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do
interessado do julgamento deste Tribunal.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.