ACÓRDÃO Nº 1214/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1214/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.015/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Ana Maria Borges e Silva (779.***.***-00).
3.2. Recorrente: Superior Tribunal Militar.
4. Órgão: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Superior Tribunal Militar em face do Acórdão 1.910/2023-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido
em favor da Sra. Ana Maria Borges e Silva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para conferir nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão 1.910/2023-
TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:
9.1. considerar ilegal ao ato de aposentadoria emitido em favor de Sra. Ana
Maria Borges e Silva (peça 3, e-Pessoal 2.126/2022), ordenando o respectivo registro, nos
termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023;
9.2. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que o ato de concessão de
aposentadoria em epígrafe, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo TCU, se encontra
registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Superior Tribunal Militar.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.