ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1212/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.316/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Itamar Dias Teixeira, ex-prefeito (136.***.***-68); Felipe
Antônio Dias, ex-prefeito (412.***.***-68); Joaquim Augusto Marçal, ex-prefeito
(125.***.***-53); Rodrigo Dantas Machado, fiscal (774.***.***-10); e Engevia Engenharia
Ltda. (03.633.981/0001-00).
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Orizona/GO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ronny André Rodrigues (OAB/GO 10.670); Paulo César
Caldas Pinheiro (OAB/GO 9.214); Luiz Eduardo Brandão (OAB/GO 17.978); Luiz Eduardo
Franco Costa (OAB/GO 23.350); e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
referente à inexecução parcial do Contrato de Repasse 0242966-81/2007 (Siafi 612612),
firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e a
Prefeitura Municipal de Orizona/GO, tendo por objeto ações de infraestrutura urbana;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Itamar Dias
Teixeira, Felipe Antônio Dias e Joaquim Augusto Marçal, dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir a responsabilidade de Rodrigo Dantas Machado e da Engevia
Engenharia Ltda. no processo;
9.3. notificar a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de
Orizona/GO.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1212-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.