ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1208/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.973/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Farmácia Makoto Ltda (09.115.942/0001-90) e Ney Makoto
Funada (015.***.***-24).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Vinícius Rodrigues de Almeida (OAB/PR
39.241).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do estabelecimento Comercial Farmácia Makoto Ltda.,
solidariamente com o Sr. Ney Makoto Funada, na qualidade de administrador da empresa,
em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento Comercial Farmácia
Makoto Ltda. (CNPJ: 09.115.942/0001-90) e do Sr. Ney Makoto Funada (CPF: 015.814.649-
24), na qualidade de administrador da empresa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos
II e III, do RI/TCU;
9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis acima mencionados, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos
termos da legislação vigente:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 27/01/2011 73,17
. 24/02/2011 73,17
. 12/03/2012 6.599,79
. 12/03/2012 165,60
. 27/03/2012 4.330,02
. 27/03/2012 60,30
. 27/04/2012 4.701,93
. 27/04/2012 2,40
. 12/06/2012 1.500,30
. 12/06/2012 9,60
. 14/06/2012 2.352,24
. 27/07/2012 2.545,20
. 27/07/2012 3.929,31
. 23/08/2012 3.047,90
. 23/08/2012 67,20
. 23/08/2012 3.742,20
. 10/09/2012 4.196,61
. 10/09/2012 2.587,75
. 08/10/2012 2.824,10
. 08/10/2012 4.116,42
. 08/10/2012 14,40
. 08/11/2012 2.574,80
. 08/11/2012 2.539,35
. 18/12/2012 2.067,15
. 18/12/2012 2.673,00
. 30/12/2012 3.822,39
. 30/12/2012 3.738,25
. 30/12/2012 34,56
. 19/02/2013 2.298,78
. 07/03/2013 3.338,50
. 14/03/2013 1.869,51
. 14/03/2013 3.222,75
. 14/03/2013 34,56
. 08/04/2013 2.311,75
. 16/04/2013 1.309,77
. 16/04/2013 17,28
. 31/05/2013 2.539,35
. 31/05/2013 3.307,45
. 04/06/2013 3.873,25
. 04/06/2013 3.742,20
. 01/07/2013 34,56
. 01/07/2013 2.860,11
. 02/07/2013 3.906,10
. 26/07/2013 69,12
. 26/07/2013 2.619,54
. 29/07/2013 13,80
. 29/07/2013 4.159,70
. 30/08/2013 7,80
. 30/08/2013 3.787,70
. 30/08/2013 2.460,30
. 01/10/2013 4.591,00
. 02/10/2013 3.008,36
. 12/11/2013 5.968,50
. 12/11/2013 3.676,61
. 06/12/2013 5.538,35
. 06/12/2013 2.831,80
. 06/12/2013 14,40
. 30/12/2013 5.422,05
. 30/12/2013 2.992,59
. 07/02/2014 5.000,35
. 28/02/2014 3.469,51
. 28/02/2014 7.758,10
. 28/02/2014 2.715,50
. 16/04/2014 3.193,70
. 16/04/2014 1.861,86
. 12/05/2014 4.695,50
. 12/05/2014 2.812,54
. 30/05/2014 4.428,40
. 30/05/2014 2.634,44
. 07/07/2014 3.041,60
. 07/07/2014 2.157,86
. 31/07/2014 2.303,70
. 01/08/2014 1.628,51
. 01/09/2014 3.230,10
. 09/09/2014 1.731,13
. 09/09/2014 63,18
. 01/10/2014 3.916,80
. 02/10/2014 1.752,23
. 03/11/2014 5.006,10
. 03/11/2014 2.783,56
. 03/11/2014 3,90
. 28/11/2014 3.458,87
. 01/12/2014 4.749,40
. 14/01/2015 4.755,70
. 14/01/2015 3.347,97
. 09/02/2015 3.799,00
. 09/02/2015 2.200,75
. 03/03/2015 2.057,26
. 03/03/2015 3.461,60
. 02/04/2015 2.582,07
. 02/04/2015 3.651,20
. 05/05/2015 3.539,80
. 05/05/2015 3.024,78
. 12/06/2015 5.371,30
. 12/06/2015 36,00
. 15/06/2015 4.832,95
. 03/07/2015 7.813,50
. 03/07/2015 36,00
. 06/07/2015 7.329,25
. 05/08/2015 5.719,10
. 06/08/2015 5.383,17
. 31/08/2015 5.858,88
. 31/08/2015 6.141,60
. 14/10/2015 5.686,70
. 14/10/2015 5.747,24
. 30/10/2015 8.348,55
. 30/10/2015 5.734,88
. 30/10/2015 74,40
. 18/12/2015 7.615,50
. 18/12/2015 5.083,37
. 18/12/2015 4,80
. 21/01/2016 5.112,10
. 21/01/2016 4.036,34
. 17/02/2016 6.228,40
. 17/02/2016 5.134,59
. 08/03/2016 2.814,20
. 09/03/2016 2.321,59
9.3. aplicar ao estabelecimento Comercial Farmácia Makoto Ltda. (CNPJ:
09.115.942/0001-90) e ao Sr. Ney Makoto Funada (CPF: 015.***.***-24), na qualidade de
administrador da empresa, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o
§ 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis, bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1208-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.