ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1207/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.801/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Construtora Regio Eireli (07.808.854/0001-48); Reinaldo Santos
Barros (013.***.***-49).
4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tarciano Araujo Cordeiro (OAB/PE 35.445) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. Reinaldo Santos Barros, ex-prefeito de Lagoa dos Gatos/PE,
e da Construtora Regio Eireli, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio EP 510/08;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Reinaldo Santos Barros (013.***.***-49),
ex-prefeito de Lagoa dos Gatos/PE na gestão de 2009 a 2012, e da Construtora Regio Eireli
(07.808.854/0001-48), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, §§ 5º, inciso II,
e 6º, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em
solidariedade, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor;
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 125.000,00 15/8/2011
9.3. aplicar ao Sr. Reinaldo Santos Barros (013.***.***-49) e à Construtora
Regio Eireli (07.808.854/0001-48), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. notificar o órgão e os responsáveis sobre o teor desta deliberação, bem
como a Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, este último com
fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1207-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.