ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1206/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 011.738/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Viviane Maria Portes Gomes (504.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Viviane Maria Portes Gomes em face do Acórdão 350/2023-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria
emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
9.1.1. conferir nova redação ao último parágrafo do caput do Acórdão
350/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a ser a seguinte:
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17,
III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Viviane Maria Portes Gomes (peça
3, e-Pessoal 3.212/2020), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º, inciso II
da Resolução TCU 353/2023;
9.1.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.1 do Acórdão 350/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.2. orientar o Tribunal Superior do Trabalho para que siga o entendimento
mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115,
mantendo a parcela incorporada a título de quintos, nos proventos da recorrente, nos
termos em que foi inicialmente deferida, imune à absorção por reajustes futuros,
considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial proferida nos
autos do Mandado de Segurança 2003.34.00.036853-0, impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União do Distrito Federal
(Sindjus/DF), da 17ª Vara Federal de Brasília e cuja sentença de mérito transitou em
julgado em 20/6/2012;
9.3. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que o ato de concessão de
aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções comissionadas
incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido considerado ilegal pelo
TCU, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato
concessório;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do
Trabalho.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1206-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.