ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.534/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adenildo Braulino dos Santos (782.***.***-91); Wagner dos
Santos Carneiro (019.***.***-24); Município de Belford Roxo/RJ (39.485.438/0001-42).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de responsabilidade de Adenildo
Braulino dos Santos (782.***.***-91) e do município de Belford Roxo/RJ (39.485.438/0001-
42), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Termo de Compromisso 05974/2013, firmado entre o FNDE e a
municipalidade para a construção de quatro unidades de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo município
de Belford Roxo/RJ (39.485.438/0001-42);
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do município de Belford Roxo/RJ,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, e 16, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Wagner dos Santos
Carneiro (019.***.***-24), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Adenildo Braulino dos Santos (782.542.647-
91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do
TCU;
9.5. condenar o responsável Adenildo Braulino dos Santos (782.***.***-91),
com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 210 do RI/TCU, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada até a data do
efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, na forma prevista
na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 14/1/2014 1.106.740,99 Débito
. 6/4/2017 114.131,57 Crédito
. 26/9/2022 1.092,22 Crédito
9.6. aplicar ao responsável Adenildo Braulino dos Santos (782.***.***-91) a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor
de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as
alíneas anteriores;
9.8. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. notificar o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro acerca desta deliberação, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que
entender cabíveis;
9.10. notificar o FNDE e os responsáveis sobre o teor desta decisão.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1205-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.