ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1204/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.393/2019-5.
1.1. Apensos: 019.507/2022-4; 019.460/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsável: José Delcicley Pacheco Viegas (912.***.***-34), prefeito.
4. Órgão/Entidade: Município de Melgaço/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
relativa ao Termo de Compromisso TC/PAC-0689/2011 (Siafi 671429), firmado pela
Prefeitura Municipal de Melgaço/PA perante a Fundação Nacional de Saúde, estando ora
em julgamento o descumprimento da determinação do TCU contida no item 9.3 do
Acórdão 7.972/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar ao responsável José Delcicley Pacheco Viegas (912.***.***-34) a
multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VIII, do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do
RITCU, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da respectiva quantia aos
cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data
do presente acórdão, se paga após o vencimento;
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência,
para que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) busque junto ao Banco do Brasil a
restituição ao Tesouro Nacional dos saldos existentes na conta específica do Termo de
Compromisso TC/PAC-0689/2011 (Conta Investimento 29.822-0, Agência 558-4, Banco do
Brasil S/A), comprovando ao Tribunal, no mesmo prazo, o valor restituído;
9.4. notificar sobre este acórdão o responsável e a Fundação Nacional de Saúde
(Funasa).
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1204-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.