ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1203/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.230/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Raimundo Faro Bitencourt (254.***.***-15); município de
Magalhães Barata/PA (05.171.947/0001-89).
4. Entidade: Município de Magalhães Barata/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo
encaminhado ao TCU pelo Ministério da Cidadania (atual Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome) de responsabilidade de Raimundo Faro
Bitencourt (CPF: 254.***.***-15) e do município de Magalhães Barata/PA (CNPJ:
05.171.947/0001-89) em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE) no
exercício 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. incluir o município de Magalhães Barata/PA (CNPJ: 05.171.947/0001-89)
como responsável nos autos, para fins de imputação do débito aferido;
9.2. excluir a responsabilidade do Sr. Raimundo Faro Bitencourt (CPF:
254.***.***-15);
9.3. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS),
que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, providencie a exclusão do débito a seguir,
atualmente em nome do Sr. Raimundo Faro Bitencourt (CPF: 254.315.792- 15), incluindo-
o em nome do município de Magalhães Barata/PA (CNPJ: 05.171.947/0001-89), e que
promova o cancelamento da inscrição do Sr. Raimundo Faro Bitencourt no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e inclua nele o
município de Magalhães Barata/PA, relativamente ao Processo 71001.027560/2016-15,
objeto destes autos:
Débito relacionado ao responsável município de Magalhães Barata/PA CNPJ
05.171.947/0001-89):
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/11/2015 300,00
. 02/12/2015 300,00
. 28/04/2015 1.500,00
. 09/06/2015 980,00
. 04/09/2015 980,00
. 04/05/2015 2.845,30
. 17/07/2015 4.930,52
. 25/11/2015 1.839,36
. 10/12/2015 5.000,00
. 18/05/2015 2.605,00
. 25/05/2015 1.600,70
. 27/07/2015 1.526,00
9.4. informar o Fundo Nacional de Assistência Social acerca desta decisão,
tendo em vista o envio dos presentes autos ao Tribunal em desatendimento ao disposto
nos arts. 6º, inciso I, e 7º, inciso III, da IN 71/2012;
9.5. notificar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), o Sr. Raimundo Faro Bitencourt e o município de Magalhães
Barata/PA sobre o teor desta decisão; e
9.6. arquivar os presentes autos, sem resolução de mérito e sem cancelamento
do débito acima identificado, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que
lhe possa ser dada quitação, com fulcro nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1203-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.