ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1200/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.305/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas (140.***.***-34); Thiago
Meira Mangueira (031.***.***-58).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada originalmente em desfavor dos Srs. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, Manoel
Benevides de Oliveira Júnior e Thiago Meira Mangueira, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais no Contrato de Repasse 0250405-69;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Manoel Benevides de Oliveira Junior
(CPF 19.751.314-01);
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas
(140.***.***-34) e do Sr. Thiago Meira Mangueira (031.***.***-58), ex-prefeitos de
Carnaubais/RN, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar aos Srs. Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas (140.***.***-34) e Thiago
Meira Mangueira (031.***.***-58), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. notificar a Caixa Econômica Federal, o município de Carnaubais/RN e os
responsáveis.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.