ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1199/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.736/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00); Michelle Lopes
Narciso Reina Gomes (083.***.***-04); Michelle Regine Chagas Rodrigues (080.946.857-
35); Milena Mercedes Puma (051.***.***-41); Monalisa de Carvalho Souza (958.227.807-
25); Monica Paiva Volpato Santos (018.***.***-95); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20);
Pedro Felipe Cezar (913.***.***-49); Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.026.337-
29); Ricardo Rodrigues da Silva (809.***.***-00); Robson Rocha de Freitas (073.285.257-
97).
4. Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Paula Henriques de Santana (OAB/RJ 243.356),
Claudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005), Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718),
José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Sergio Luiz
Maddalena Dourado (OAB/RJ 71.758), Marialda Fernandes Santos (OAB/RJ 74.915), Flavia
Cardoso Santopietro (OAB/RJ 128.118) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 562/2016-Plenário (Apartado 4), ante
a constatação de danos decorrentes do Programa de Remuneração por Atingimento de
Metas instituído no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de
Janeiro (Senac/RJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento
Interno/TCU, as contas de Júlio César Gomes Pedro (932.***.***-00), Orlando Santos Diniz
(793.***.***-20), Michelle Lopes Narciso Reina Gomes (083.***.***-04), Michelle Regine
Chagas Rodrigues (080.***.***-35), Milena Mercedes Puma (051.***.***-41), Monalisa de
Carvalho Souza (958.***.***-25), Monica Paiva Volpato Santos (018.***.***-95), Pedro
Felipe Cezar (913.***.***-49), Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira (010.***.***-29),
Ricardo Rodrigues da Silva (809.***.***-00) e Robson Rocha de Freitas (073.285.257-
97);
9.2. condenar os responsáveis a seguir indicados, cada qual em solidariedade
com os Srs. Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) e Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao
art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres da Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos
termos da legislação vigente:
. Nome do responsável CPF Débito (R$) Data
. Michelle Lopes Narciso Reina Gomes 083.***.***-04 12.938,88 31/3/2011
. Michelle Regine Chagas Rodrigues 080.***.***-35 9.852,05 31/3/2011
. Milena Mercedes Puma 051.***.***-41 17.122,19 31/3/2011
. Monalisa de Carvalho Souza 958.***.***-25 15.352,62 31/3/2011
. Monica Paiva Volpato Santos 018.***.***-95 29.950,89 31/3/2011
. Pedro Felipe Cezar 913.***.***-49 22.699,11 31/3/2011
. Pedro Paulo Vieira de Mello Teixeira 010.***.***-29 26.144,42 31/3/2011
. Ricardo Rodrigues da Silva 809.***.***-00 10.822,04 31/3/2011
. Robson Rocha de Freitas 073.***.***-97 10.018,47 31/3/2011
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Júlio César Gomes Pedro
(932.***.***-00) e Orlando Santos Diniz (793.***.***-20) a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar acerca desta deliberação os responsáveis, a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
que entender cabíveis.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.