ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1198/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.376/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Recorrentes: Maria Lúcia de Carvalho (201.***.***-00); Oneide de Carvalho
(393.***.***-49).
3.1. Interessadas: Maria Lúcia de Carvalho (201.***.***-00); Oneide de
Carvalho (393.***.***-49); Francisca Diva de Carvalho Nobre (511.***.***-04); Soraya Celi
de Carvalho Nobre (466.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marcos Alexandre Souza de Azevedo (OAB-RN 2.485),
representando Oneide de Carvalho e Maria Lúcia de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo que trata do pedido de reexame
interposto por por Oneide de Carvalho e Maria Lúcia de Carvalho contra o Acórdão
18.976/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil em
benefício das recorrentes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial e suspender o comando exarado no subitem 9.4.1 do Acórdão 18.976/2021-TCU-2ª
Câmara;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região/PE o imediato
cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 18.976/2021-TCU-2ª Câmara caso venha a ser
desconstituída a sentença proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1041687-
08.2019.4.01.0000 (processo de referência 1035883-44.2019.4.01.3400, cuja ação foi
ajuizada junto à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal);
9.3. informar o conteúdo desta decisão às recorrentes.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.