ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1196/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.972/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Frederico Henrique de Melo (033.***.***-00).
3.1. Responsáveis: Abrahão Costa Martins (146.***.***-34); Antônio Carlos
Martins Reis (485.***.***-00); Frederico Henrique de Melo (033.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Patrícia Guércio Teixeira Delage (OAB-MG 90.459),
Marina Hermeto Correa (OAB-MG 75.173) e outros, representando Frederico Henrique de
Melo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Frederico Henrique de Melo contra o Acórdão 1.537/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito a aplicou-lhe
multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, I,
16, II, 18 e 23, II, 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento
para julgar regulares com ressalva as contas de Frederico Henrique de Melo e,
consequentemente, tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa
objeto dos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.537/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. informar a Procuradoria Federal junto ao FNDE acerca da ação judicial
0002236-09.2016.8.27.2726, em trâmite no Tribunal da Justiça de Tocantins, para
possibilitar o seu acompanhamento e a adoção das providências cabíveis para garantir que,
no caso de decisão judicial favorável à parte autora, sejam devolvidos aos cofres do
referido fundo a parcela de recursos federais utilizada indevidamente em função da
irregularidade concernente aos pagamentos por serviços não executados no âmbito do
contrato administrativo correspondente;
9.3. informar o recorrente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Tocantins acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.