ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1195/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.899/2016-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Tecnomapas Ltda. (01.544.328/0001-31).
3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA
(00.375.972/0003-22).
3.2. Responsáveis: Jose Heder Benatti (184.***.***-91); Tecnomapas Ltda.
(01.544.328/0001-31).
4. Órgão/Entidade: entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (OAB-DF 38.290),
representando a Tecnomapas Ltda.; Sebastião Azevedo (OAB-MA 2.079), representando
José Heder Benatti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pela Tecnomapas Ltda. contra o Acórdão 7.963/2021-TCU-
2ªCâmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento e assim julgar regulares com ressalva as contas da Tecnomapas Ltda. e de José
Heder Benatti;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente, a José Heder Benatti,
à Superintendência Regional do Incra em Belém/PA e à Procuradoria da República no Pará,
para providências.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.