ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.589/2011-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas).
3. Recorrentes: Flávio Decat de Moura (060.***.***-87), Luís Hiroshi Sakamoto
(098.***.***-15) e Pedro Carlos Hosken Vieira (141.***.***-34).
3.1. Interessada: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada - Atual
Energisa Acre) (04.065.033/0001-70).
3.2. Responsáveis: Antônio Perez Puente (112.***.***-15); Flávio Decat de
Moura (060.***.***-87); Gilberto do Carmo Lopes Siqueira (176.***.***-20); José Antônio
Muniz Lopes (005.***.***-68); José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior
(524.***.***-20); Leonardo Lins de Albuquerque (012.***.***-72); Luís Hiroshi Sakamoto
(098.***.***-15); Márcio de Almeida Abreu (116.***.***-91); Nelson Fonseca Leite
(277.***.***-53); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.***.***-34); Pedro Mateus de Oliveira
(135.***.***-15); Ricardo de Paula Monteiro (117.***.***-34); Ronaldo Ferreira Braga
(075.***.***-49); Sérgio Freesz Pinto (282.***.***-20); Telton Élber Correa (299.274.390-
91); Totvs S.A. (53.113.791/0001-22); Uilton Roberto Rocha (134.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Pedro Teixeira Leite Ackel (OAB-SP 261.131), Emerson
Ricardo Hala (OAB-SP 167.187) e outros, representando a Totvs S.A.; Paulo Felipe Barbosa
Maia (OAB-AC 3.617), Emanuel Silva Mendes (OAB-AC 4.118) e outros, representando a
Companhia de Eletricidade do Acre (privatizada); Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB-
MG 64.601), Mariana Araújo Becker (OAB-DF 14.675) e outros, representando Pedro Carlos
Hosken Vieira, Flávio Decat de Moura e Luís Hiroshi Sakamoto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Flávio Decat de Moura, Luis Hiroshi Sakamoto e Pedro
Carlos Hosken Vieira contra o Acórdão 1.062/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares suas contas e imputou-lhes multas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento arts. 1º, inciso
II, 16, inciso II, 17, 23, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do
Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 5º da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento com vistas
a:
9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.062/2022-TCU-
2ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de Flávio Decat de Moura, Luís
Hiroshi Sakamoto e Pedro Carlos Hosken Vieira, dando-lhes quitação;
9.2. informar esta deliberação aos recorrentes, à Eletroacre e aos demais
responsáveis.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.