ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.419/2019-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.***.***-91).
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Valente/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB-BA 16035) e
Tamara Costa Medina da Silva (OAB-BA 15776), representando Ubaldino Amaral de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 12.275/2020-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a adotar a seguinte redação, em substituição aos subitens 9.1
e 9.2 do acórdão recorrido:
"9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ubaldino Amaral de Oliveira, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19, caput, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, para condená-lo ao pagamento da importância de R$ 60.937,00
(sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais), atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora calculados desde 31/7/2009 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU;
9.2. aplicar ao sr. Ubaldino Amaral de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"
9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo
e à Procuradoria da República na Bahia.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.