ACÓRDÃO Nº 1192/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1192/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.771/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Senado Federal (00.530.279/0001-15).
3.1. Interessadas: Auditoria do Senado Federal; Odaléa Sadeck Soares Rodrigues
(220.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 18.136/2021-TCU-2ª Câmara, que
considerou legal o ato de pensão civil instituída em benefício de Odaléa Sadeck Soares
Rodrigues,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, tornando
insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 18.136/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que promova
a correção no sistema e-Pessoal do campo "Tempo Computado para Pensão", no
Formulário de Concessão de Pensão, para que passe a indicar o tempo 16 (dezesseis)
anos;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.