ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.540/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Chirley Furrati (813.***.***-20); Furrati Comercio de
Medicamentos Ltda. (14.882.465/0001-28); Jose Licelio Furrati (304.***.***-15)
3.1. Responsáveis: Chirley Furrati (813.***.***-20); Furrati Comercio de
Medicamentos Ltda. (14.882.465/0001-28); Jose Licelio Furrati (304.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Tiecher (OAB-RS 100.970), Fernando Santos
Arenhart (OAB-RS 56.377) e outros, representando os recorrentes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto
conjuntamente por Chirley Furrati, José Licélio Furrati e Furrati Comércio de Medicamentos
Ltda. contra o Acórdão 12.471/2021-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou
irregulares as suas contas, condenou-os em débito solidário a aplicou-lhes multa com
fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar a ele
provimento;
9.2. informar os recorrentes e o Fundo Nacional de Saúde acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.