ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.802/2020-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrentes: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); José Luciano
Alves da Rocha (210.***.***-68).
3.1. Interessado: José Luciano Alves da Rocha (210.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando José Luciano Alves da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos pelo
Ministério Público Federal e por José Luciano Alves da Rocha contra o Acórdão 5.058/2021-
TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao ex-
servidor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.