ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1184/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.589/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
3.1. Interessada: Maria Lúcia Pinto Leal (210.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 3.305/2022-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Lúcia Pinto Leal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.3.1 do Acórdão 3.305/2022-TCU-2ª
Câmara;
9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília que na hipótese de
eventual desconstituição da decisão liminar proferida no âmbito do MS 26.156/DF, em
trâmite no STF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato
impugnado e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a data da medida
liminar deferida pelo STF, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa
disposição judicial em sentido diverso;
9.3. esclarecer à Fundação Universidade de Brasília que a medida liminar
deferida pelo STF no âmbito do MS 26.156/DF assegurou aos docentes substituídos até o
julgamento de mérito, tão somente, a manutenção do valor recebido a título de URP/1989
(26,05%) em 14 de novembro de 2006, data da concessão provisória do writ;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.