ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1183/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.877/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-
90).
3.1. Interessado: Eurico Pedroso de Almeida Júnior (479.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela Universidade
Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão 2.203/2022-TCU-2ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Eurico Pedroso de Almeida
Júnior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 2.203/2022-2ª Câmara;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Eurico Pedroso de
Almeida Júnior e conceder-lhe registro excepcional, em conformidade com o art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que, a despeito
de os quintos questionados terem sido considerados ilegais, o pagamento da vantagem
poderá ser mantido em respeito ao que decidiu o STF no RE 638.115/CE;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.