ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1182/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.815/2015-0
1.1. Apenso: TC 001.308/2014-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (83.337.014/0001-22).
3.1. Responsáveis: Aspam - Construções e Serviços Ltda. (83.337.014/0001-22);
Carlos Marx Tonini (042.***.***-04); Marcos de Almeida Mácola (371.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Estado do Pará (Sesc/PA).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Cássio Barbosa Mácola (OAB-DF 48.798), representando
Érica Danielle de Souza Oliveira e Marcos de Almeida Mácola; Francisco Guilherme Braga
de Mesquita (OAB-RJ 150.250), Marcus Vinícius Beserra de Lima (OAB-RJ 126.446) e outros,
representando Carlos Marx Tonini; Edimar de Souza Gonçalves (OAB-PA 16.456), André
Ramy Pereira Bassalo (OAB-PA 7.930) e outros, representando a Aspam.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela Aspam
- Construções e Serviços Ltda. ao Acórdão 8.802/2022-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 8º e 10 da Resolução-TCU 344/2022, e diante das razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, consequentemente,
afastar o débito e as multas descritos nos subitens 9.3 a 9.5 do Acórdão 653/2022-TCU-2ª
Câmara;
9.2. informar os responsáveis, o Serviço Social do Comércio no Estado do Pará
e o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará acerca desta deliberação.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.