ACÓRDÃO Nº 1181/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1181/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.257/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Rosilda Machado da Silva (432.***.***-72).
3.1. Interessada: Rosilda Machado da Silva (432.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Belém Querne (OAB-SC 12.605),
representando Rosilda Machado da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Rosilda
Machado da Silva contra o Acórdão 3.260/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o
ato de concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, conferindo ao subitem 1.7.2.1 do Acórdão 3.260/2022-TCU-2ª Câmara a seguinte
redação:
"1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato, cesse os
pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, com a ressalva do decidido pela 3ª Vara Federal de Florianópolis,
em 5/10/2018, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 5002118-
47.2017.4.04.7200, enquanto perdurar essa decisão;"
9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que, cessada a
situação descrito no subitem anterior:
9.2.1. transforme a parcela horas extras, atualmente incluída nos proventos de
Rosilda Machado da Silva, em vantagem pessoal nominalmente identificada;
9.2.2. promova a progressiva absorção da vantagem mediante sua
compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - por acréscimos futuros
que vierem a ser realizados, a qualquer título.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Antônio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.