ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1180/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.357/2014-8
1.1. Apensos: 037.059/2018-1; 023.276/2018-5; 028.381/2016-5; 012.260/2016-
9; 012.903/2011-6; 012.754/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.***.***-87); Márcio
Breno de Lima Paula (751.***.***-04).
3.1. Responsáveis: Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.***.***-87); Márcio
Breno de Lima Paula (751.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382) e
outros, representando a Constremac Construções Ltda. e o Consórcio Areia Branca; Paulo
Roberto de Souza Leão Júnior (OAB/RN 8.968) e outros, representando Emerson Fernandes
Daniel Júnior e Márcio Breno de Lima Paula; Sheila da Silva Avanci (OAB/SC 35.119), Márcia
Andréa de Queiroz Gonçalves Paschoal (OAB/DF 45.756) e outros, representando a
Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Emerson Fernandes Daniel Júnior e Márcio Breno de Lima
Paula contra o Acórdão 2.754/2022-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal aplicou-
lhes multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial a fim de alterar a
redação do subitem 9.4 do Acórdão 2.754/2022-TCU-2ª Câmara para os seguintes
termos:
"9.4. julgar irregulares as contas de Emerson Fernandes Daniel Júnior e Márcio
Breno de Lima Paula, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, 'b', 19, parágrafo único, e 23, III,
da Lei n.º 8.443, de 1992, para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58,
incisos I e II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da referida
dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da
legislação em vigor;"
9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes, à Companhia
Docas do Rio Grande do Norte (Codern) e à Procuradoria da República no Município de
Mossoró/RN.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.