ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1179/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.202/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: André Alessandro da Silva Telles (750.***.***-53).
4. Entidade: Departamento do Programa Calha Norte.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. André Alessandro da Silva Telles (CPF: 750.***.***-53), na qualidade de
fiscal de contrato, contra o Acórdão 2.647/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar os itens 9.3 e
9.4 do Acórdão 2.647/2022-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Jaziel Nunes de Alencar, André Alessandro da Silva Telles e Sheike
Management Eireli, condenando-os solidariamente, conforme o caso, ao pagamento da
quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculada a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o
art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU: Débito: responsabilidade exclusiva de Jaziel
Nunes de Alencar:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 25/7/2016 278.885,11
. 08/09/2016 467.606,85
Débito: responsabilidade solidária de Jaziel Nunes de Alencar, André Alessandro
da Silva Telles e Sheike Management Eireli:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 08/09/2016 177.841,85
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicado, individualmente, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da multa
. Jaziel Nunes de Alencar R$ 30.000,00
. André Alessandro da Silva Telles R$ 7.000,00
. Sheike Management Eireli R$ 7.000,00
9.2. notificar o recorrente e os demais responsáveis acerca da presente
deliberação.
10. Ata n° 5/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-
05/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.