SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO E MANOBRA DE VEÍCULOS. LOCAÇÃO DE
TENDAS E LONAS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
A locação de bens móveis não se caracteriza como prestação de serviços,
motivo pelo qual a locação de tendas e lonas com a finalidade de estruturar local de
guarita e do caixa de estacionamento não pode ser considerada insumo na prestação
de serviços de estacionamento e de manobra de veículos de terceiros para efeitos do
disposto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não originando
para a pessoa jurídica que loca esses bens, direito aos créditos da Cofins.
SERVIÇOSDEESTACIONAMENTOEMANOBRADEVEÍCULOS.CONTRATAÇÃODESEGUROS.
SERVIÇOSDEVIGILÂNCIAELETRÔNICA.SERVIÇOSVIGIAESEGURANÇA.INSUMO.POSSIBILIDADE.
Atendidas as demais exigências da legislação pertinente, as pessoas jurídicas
sujeitas ao regime não cumulativo da Cofins que prestam os serviços de
estacionamento e manobra de veículos de terceiros podem utilizar créditos dessa
contribuição apurados nos termos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833,
de 2003, decorrentes de pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas por:
a) seguro contratado para a cobertura de incêndio, furto, roubo ou danos
materiais de veículos exclusivamente no estacionamento; e
b) serviço de vigilância eletrônica, vigia e segurança.