SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GERADORES DE
ENERGIA SOLAR. ATIVO IMOBILIZADO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. RATEIO PROPORCIONAL.
O encargo de depreciação incorrido no mês dos geradores de energia solar
compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na situação
de o gerador integrar o ativo imobilizado e fornecer energia elétrica para as máquinas
e equipamentos, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
Caso os geradores de energia solar sejam utilizados em atividades de
produção de bens ou prestação de serviços e também em outras atividades da pessoa
jurídica (como atividades administrativas, comerciais etc.), há a necessidade de
realização do rateio proporcional e fundamentado em critérios racionais e a devida
demonstração em sua contabilidade da atribuição proporcional do crédito da
Contribuição para o PIS/Pasep às atividades de produção de bens e de prestação de
serviços.
ENERGIAELÉTRICACONSUMIDADAREDELOCAL.REDUÇÃODOCONSUMO.GASTOS
DE AQUISIÇÃO DOS GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por utilização de energia elétrica solar e da consequente redução do
consumo da energia elétrica fornecida pela rede pública local e do correspondente
valor da conta de energia elétrica, não há, por subsunção à interpretação literal, como
serem inseridos para dentro do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os
gastos com a aquisição dos geradores de energia solar, para efeito de composição da
base cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.