SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU
REMESSAPARAOEXTERIOR.USUÁRIOFINAL.AQUISIÇÃOOURENOVAÇÃO.ROYALTIES.TRIBUTAÇÃO.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente
ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de
licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado
na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda
na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento), ainda que a referida
fonte, enquanto responsável tributária, seja destituída de fins lucrativos, e, como tal, em
tese, isenta do Imposto sobre a Renda, na forma da legislação pertinente, visto não lhe
acarretar a operação nenhum ônus, na medida em que os valores remetidos constituem
rendimentos de terceiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE
31 DE MARÇO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2015 (ITEM 21).
Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 9º;
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, XII; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro
de 2018, arts. 44 e 767; Pareceres Normativos CST nº 103 e nº 193, ambos de 1974.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão