SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE
FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.
Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e
volta do trabalho, da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de
prestação de serviços, podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da
não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, "II", da Lei nº 10.833, de 2003.
O direito de utilização dos referidos créditos prescreve em 5 (cinco) anos da
data de sua constituição.