SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO. DISPÊNDIOS
COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE, PLANO DE SAÚDE, SUBVENÇÃO
PATRONAL E PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DOS EMPREGADOS. INSUMOS. ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio para
efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e não geram créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep à pessoa jurídica que incorre em tais dispêndios com
empregados: a) o fornecimento de alimentação, seja por meio de vale-alimentação ou de
vale-refeição, seja com a contratação direta de estabelecimento fornecedor de alimentos
(restaurante), sem prejuízo do disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637,
de 2002; b) despesas com o transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e
lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho ainda que da mão de
obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços; c)
auxílio-creche; d) plano de saúde; e) subvenção patronal; e f) prêmio de assiduidade.
A classificação de bens e serviços como insumos em virtude de exigência
por imposição legal não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos
serviços decorrem apenas de celebração de acordos ou convenções coletivas de
trabalho.
NÃO CUMULATIVIDADE. ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE. ABONO DE
FÉRIAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO.
É vedada a utilização de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep
decorrentes de dispêndios da pessoa jurídica com abono de falta de estudantes e com
abono de férias por representar remuneração de mão de obra paga a pessoa física.
NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-TRANSPORTE. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE.
INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Podem ser objeto de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep, na
modalidade insumos, nos termos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637,
de 2002, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa das contribuições: a)
a parcela do vale-transporte fornecido a mão de obra empregada no processo de
produção de bens ou de prestação de serviços custeada pelo empregador (o que
exceder 6% do salário do empregado); e
b) os gastos com a contratação de pessoa jurídica para o transporte do
trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de
produção de bens ou de prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 45, DE 2020; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 2023;