RESOLUÇÃO-RE Nº 776, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0224690/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda e comercialização dos
produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações
de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos anunciados no site
www.terapianaturalbrasil.com, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos
de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
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2. Empresa: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA - CNPJ: 01.571.702/0001-98
Produto - Apresentação (Lote): ÁGUA PARA INJEÇÃO - SOL INJ CX 200 AMP PLAS TRANS X
10 ML (LOTE: 2090389);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0219613/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação do desvio de qualidade referente à presença de corpo estranho na
água para injeção, solução injetável, o que fere artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº
625/2022.
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3. Empresa: NANDIS - COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS LTDA - CNPJ: 01.959.495/0001-43
Produto - Apresentação (Lote): OXIGÊNIO MEDICINAL (LOTES: TODOS); NITROGÊNIO
MEDICINAL (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0203532/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação de desvio de qualidade em Boas Práticas de Fabricação e Envase
de Gases Medicinais, conforme verificado em inspeção ocorrida nos dias 10 a 11 de
outubro de 2023 e, 03 de janeiro de 2024, o que fere os requerimentos dados pela RDC
658/2022 e IN 129/2022/ANVISA. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º
da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.
.........................................