PORTARIA MTE Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 232, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e
no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.708, de 23 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46281.001837/2019-86 218760094 Ecotec Solucoes em Residuos
Eireli
BA
. 2 46281.000274/2019-17 216787122 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
. 3 46281.000276/2019-06 216787769 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
. 4 46281.000277/2019-42 216787637 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
. 5 46281.000278/2019-97 216787572 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
. 6 46281.000279/2019-31 216787491 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
. 7 46281.000281/2019-19 216788838 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento S.A
BA
. 8 46281.000280/2019-66 216787335 Empresa Baiana de Aguas e
Saneamento Sa
BA
. 9 46782.000427/2019-77 217492541 Ernani Marques Neves BA
. 10 46782.000429/2019-66 217407510 Ernani Marques Neves BA
. 11 14152.027050/2020-67 219299498 Brasileiro Seguranca
Eletronica Eireli
CE
. 12 14152.005076/2021-35 220371890 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 13 14152.118039/2020-13 220191026 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 14 14152.118040/2020-30 220191034 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 15 14152.118043/2020-73 220191069 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 16 14152.118044/2020-18 220191077 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 17 14152.118045/2020-62 220191085 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 18 14152.122311/2020-51 220233748 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 19 14152.122312/2020-04 220233756 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 20 14152.122313/2020-41 220233764 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 21 14152.122316/2020-84 220233799 Comercial de Carnes Araturi
Ltda
CE
. 22 46206.004272/2018-19 214309835 B2br Business To Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
. 23 46206.004273/2018-55 214309843 B2br Business To Business
Informatica do Brasil S.A.
DF
. 24 46206.004557/2019-22 217493505 Mastro's Seguranca e
Vigilancia Ltda
DF
. 25 14152.034288/2021-20 220660344 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 26 14152.034289/2021-74 220660352 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 27 14152.034290/2021-07 220660361 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 28 14152.034291/2021-43 220660379 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 29 14152.034292/2021-98 220660387 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 30 14152.034293/2021-32 220660395 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 31 14152.034294/2021-87 220660409 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 32 14152.034295/2021-21 220660417 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 33 14152.034296/2021-76 220660425 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 34 14152.034297/2021-11 220660433 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 35 14152.034298/2021-65 220660441 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 36 14152.034299/2021-18 220660450 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 37 14152.034300/2021-04 220660468 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 38 14152.034301/2021-41 220660476 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 39 14152.034302/2021-95 220660484 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 40 14152.034303/2021-30 220660492 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 41 14152.034304/2021-84 220660506 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 42 14152.034305/2021-29 220660514 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 43 14152.034306/2021-73 220660522 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 44 14152.034307/2021-18 220660531 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 45 14152.034308/2021-62 220660549 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 46 14152.034309/2021-15 220660557 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 47 14152.034310/2021-31 220660565 E & J Construções e
Empreendimentos S/A
GO
. 48 14152.023232/2020-69 219261547 Fabiamce Comércio,
Importação, Exportação &
Logistica Ltda
GO
. 49 14152.018032/2021-75 220501459 Forte Limp Adm. e Serviçcos
Eireli
GO
. 50 14152.018030/2021-86 220501432 Forte Limp Adm. e Serviços
Eireli
GO
. 51 14152.067343/2020-87 219690090 Gira Luz Ind.Dist.Com.
Persianas Eireli Em
Rec.Judicial
GO
. 52 14152.098867/2020-10 219999309 Itesv - Instituto Tecnologico
de Engenharia e Seguranca
MA
. 53 14152.061495/2020-76 219631921 Agrodiesel Martins Ltda MG
. 54 14152.061496/2020-11 219631930 Agrodiesel Martins Ltda MG
. 55 46247.000110/2019-06 216646154 Auto Posto Paragominas
Ltda
MG
. 56 46247.000354/2019-81 216646111 Auto Posto Paragominas
Ltda
MG
. 57 46247.000355/2019-25 216645841 Auto Posto Paragominas
Ltda
MG
. 58 46236.001296/2018-51 215708296 Biosev S.A. MG
. 59 47747.002413/2019-87 217032311 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 60 47747.002414/2019-21 217032290 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 61 47747.002415/2019-76 217032451 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 62 47747.002417/2019-65 217044689 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 63 47747.002419/2019-54 217124178 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 64 47747.002420/2019-89 217124160 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 65 47747.002421/2019-23 217124151 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 66 47747.002424/2019-67 217186947 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 67 47747.002425/2019-10 217186971 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 68 47747.002426/2019-56 217187072 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 69 47747.004000/2019-37 217888046 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 70 47747.004003/2019-71 217888321 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 71 47747.004006/2019-12 217888534 Bossa Nova Incorporações
Spe Ltda.
MG
. 72 47747.000707/2019-74 216750865 Disgelo Industria e Comercio
de Gelo Eireli
MG
. 73 47747.000708/2019-19 216750849 Disgelo Industria e Comercio
de Gelo Eireli
MG
. 74 47747.000709/2019-63 216750997 Disgelo Industria e Comercio
de Gelo Eireli
MG
. 75 47747.000710/2019-98 216750652 Disgelo Industria e Comercio
de Gelo Eireli
MG
. 76 46249.000356/2019-50 216914469 Emfer Estruturas Metalicas
Fernandes Ltda
MG
. 77 46249.000363/2019-51 216914434 Emfer Estruturas Metalicas
Fernandes Ltda
MG
. 78 46243.001411/2019-89 217916406 Hospital da Crianca Sao Jose
Ltda
MG
. 79 46243.001412/2019-23 217916368 Hospital da Crianca Sao Jose
Ltda
MG
. 80 46243.001413/2019-78 217916333 Hospital da Crianca Sao Jose
Ltda
MG
. 81 46243.001414/2019-12 217916449 Hospital da Crianca Sao Jose
Ltda
MG
. 82 14152.095457/2020-17 219965200 Hospital Sao Salvador MG
. 83 14152.095459/2020-14 219965226 Hospital Sao Salvador MG
. 84 14152.095467/2020-52 219965307 Hospital Sao Salvador MG
. 85 46241.000449/2019-54 217886892 Irmandade de Santo Antonio
do Curvelo
MG
. 86 46241.000450/2019-89 217886906 Irmandade de Santo Antonio
do Curvelo
MG
. 87 46240.000993/2019-14 218876700 Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda
MG
. 88 46240.000988/2019-01 218876513 Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
MG
. 89 46240.000989/2019-48 218876548 Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
MG
. 90 46240.000990/2019-72 218876521 Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
MG
. 91 46240.000997/2019-94 218872437 Nova Era Insumos
Siderurgicos Ltda.
MG
. 92 46242.000074/2019-12 216640733 Sueli Da Silva Faria Araujo MG
. 93 46247.001012/2019-88 218647484 Transponteio Transportes e
Servicos Ltda
MG
. 94 46653.002844/2017-68 212358341 F. N. Schiavon - Epp MT
. 95 46653.001737/2019-84 217084010 Malcom Comercio de
Bebidas e Alimentos Ltda
MT
. 96 46653.001738/2019-29 217083994 Malcom Comercio de
Bebidas e Alimentos Ltda
MT
. 97 46653.001739/2019-73 217083978 Malcom Comercio de
Bebidas e Alimentos Ltda
MT
. 98 46653.001740/2019-06 217084001 Malcom Comercio de
Bebidas e Alimentos Ltda
MT
. 99 46653.004668/2018-80 215564456 Multisoluções Construção
Civil Eireli
MT
. 100 14152.012881/2020-34 219158517 Simoes & Duarte Ltda PA
. 101 14152.069318/2020-38 219709840 Liq Corp S.A. PB
. 102 14152.069489/2020-67 219711551 Liq Corp S.A. PB
. 103 14152.069497/2020-11 219711631 Liq Corp S.A. PB
. 104 14152.069835/2020-15 219715017 Liq Corp S.A. PB
. 105 14152.069931/2020-55 219715971 Liq Corp S.A. PB
. 106 46213.001652/2019-85 216668000 Construsel - Construcoes e
Servicos Ltda.
PE
. 107 46213.001653/2019-20 216668034 Construsel - Construcoes e
Servicos Ltda.
PE
. 108 46213.001654/2019-74 216667992 Construsel - Construcoes e
Servicos Ltda.
PE
. 109 46213.003762/2017-10 211352438 Empresa Guararapes S.A PE
. 110 46214.007525/2019-80 218788011 Pipel-Picos Petroleo Ltda PI
. 111 46214.005659/2019-66 217863248 Planalto Distribuicao de
Petroleo e Combustiveis
Ltda
PI
. 112 46214.005787/2019-18 217926151 Planalto Distribuicao de
Petroleo e Combustiveis
Ltda
PI
. 113 46212.002846/2019-16 216874424 C&M Engenharia e
Montagens Industriais Ltda
PR
. 114 14152.011866/2020-79 219058466 Cazamusa Construcao Civil
Eireli
PR
. 115 14152.011871/2020-81 219058474 Cazamusa Construcao Civil
Eireli
PR
. 116 14152.011876/2020-12 219058482 Cazamusa Construcao Civil
Eireli
PR
. 117 14152.011885/2020-03 219058491 Cazamusa Construcao Civil
Eireli
PR
. 118 46232.002511/2018-71 215627946 Companhia Siderurgia
Nacional
RJ
. 119 46230.008276/2017-80 213491176 Santo Antonio Transportes
Ltda.
RJ
. 120 46758.000228/2018-85 213987317 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 121 46758.000229/2018-20 213837862 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 122 46758.000232/2018-43 213837846 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 123 46758.000233/2018-98 213837854 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 124 46758.000234/2018-32 213837871 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 125 46758.000235/2018-87 213837820 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 126 46758.000271/2018-41 214010511 Eucatur-Empresa Uniao
Cascavel de Transportes
eTurismo
RO
. 127 46758.001548/2018-52 215640942 Kapital Servicos Terceirizados
Eireli
RO
. 128 46758.000363/2018-21 214186075 Santiago e Barboza Ltda -
Me
RO
. 129 46758.000364/2018-75 214186121 Santiago e Barboza Ltda -
Me
RO
. 130 46758.000365/2018-10 214186156 Santiago e Barboza Ltda -
Me
RO
. 131 46758.000366/2018-64 214186172 Santiago e Barboza Ltda -
Me
RO
. 132 46758.000367/2018-17 214186199 Santiago e Barboza Ltda -
Me
RO
. 133 46758.000368/2018-53 214186202 Santiago e Barboza Ltda -
Me
RO
. 134 47999.003568/2017-15 212556819 Status Usinagem Mecanica
Ltda
SP