PORTARIA MCOM Nº 12.164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 53 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o que consta no Processo Administrativo
nº 53115.011307/2023-18, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MCOM nº 11.462, de 6 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2023, que consigna à CÂMARA
DOS DEPUTADOS, o canal 14 (quatorze), frequência 473 MHz, classe B, do Plano Básico de
Distribuição de Canais de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital - PBTVD, para execução
do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, na cidade de Portel/PA, em razão de
duplicidade de consignação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES