PORTARIA MCOM Nº 12.145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.145, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, bem como o que consta do processo nº 53115.006009/2023-06, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ
OPERÁRIO, inscrita no CNPJ sob nº 14.682.722/0001-88, cuja sede se situa na Rua Senhora
Santana, S/N - Distrito São José, na localidade de Solonópole, estado do Ceará, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES