PORTARIA MCOM Nº 12.132, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.132, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.010944/2022-88, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
20084/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 00009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de julho de 2022, a
autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PAULO BENTO, inscrita no CNPJ nº
07.931.388/0001-93, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de Paulo Bento, estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES