PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga as propostas enquadradas pelo agente financeiro para contratação, por intermédio do
Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, na forma que especifica a Portaria nº 1.417, de 6 de
novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, art. 20 da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e art. 6º da Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, e considerando os autos do processo nº 80000.010906/2023-76, resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas que foram enquadradas pelo agente financeiro para contratação, conforme o estabelecido pela Portaria nº 1.417,
de 6 de novembro de 2023.
Art. 2º O processo de contratação das propostas enquadradas pelo agente financeiro deverá ocorrer em até cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Em até quarenta dias, contados a partir do encerramento do prazo de contratação estabelecido no caput, o gestor operacional do MCMV Rural deverá
encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que não foram contratadas, contendo a motivação do seu insucesso.
Art. 3º A partir de comunicação do Ministério das Cidades, o agente financeiro poderá recepcionar propostas voltadas à construção ou melhoria de unidades habitacionais
localizadas em áreas rurais atingidas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, nos termos da Portaria nº 1.417, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO