PORTARIA CONJUNTA MGI/MPA Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPA Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas
atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da
extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº
14022.002409/2024-01, resolvem:
Art. 1º Retificar o anexo da Portaria CONJUNTA MGI/MPA Nº 66, de 29 de
dezembro de 2023, que autoriza o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contratar,
por tempo determinado, profissionais para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILIHO
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura