PORTARIA CNMP-PRESI Nº 66, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 66, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de
maio de 2015, para especificar os arquivos de
mídia permitidos para o envio de sustentação oral
nas Sessões do Plenário Virtual do CNMP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº
19.00.6600.0005012/2023-39, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16-A. Nas sessões do Plenário Virtual, serão admitidos o envio de
sustentações orais em áudio ou vídeo, observado o disposto art. 7º-A, §§ 12 a 16, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, desde que atendidas as
seguintes especificações:
I - vídeo:
a) formato: MP4
b) tamanho máximo: 200MB por arquivo;
c) padrão de qualidade mínima: 240p 30fps;
d) padrão de qualidade recomendada: 360p 30fps.
II - áudio:
a) formato: MP3
b) tamanho máximo: 10MB por arquivo." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
RETIFICAÇÃO
Na Ata da 297ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público
Militar, publicada no Diário Oficial da União - Edição 36, Seção 1, Página 65, de 22 de
fevereiro de 2024, onde se lê: "... O Conselho Superior do Ministério Público Militar, no uso
da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou,
à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de
maio de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério
Público Militar.", leia-se: "... O Conselho Superior do Ministério Público Militar, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, por
maioria, votando de forma divergente a Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia, em
aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar."