PORTARIA Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Processo Judicial nº 0035304-65.2009.4.01.3400, referente ao
Requerimento de Anistia nº 2006.01.55470, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00062/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
17/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.078, de 21 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 49, de 23 de agosto de
2019, que indeferiu o Requerimento de Anistia.
Art. 2º Declarar PEDRO LOPES BARROS anistiado político, assegurando as promoções
à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA