PORTARIA Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19632 - DF (2013/0000379-3), do
Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.08722,
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01933/2022/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 18/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.499, de 18 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 17, de 19 de novembro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.943, de 4 de setembro de
2012, publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 47, de 5 de setembro
de 2012, que anulou a Portaria Ministerial nº 792, de 3 de junho de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 34, de 4 de junho de 2003, que
declarou CLARIMUN CRUZ, anistiado político "post mortem".
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA