PORTARIA Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão proferida nos
autos do Processo Judicial nº 0021511-78.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00052/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
19/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia
nº 2002.01.06583, em nome de EDSON DIAS, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.205, de 3 de novembro de 2016, publicada no
Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 38, de 7 de novembro de 2016, para
revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 6.977,22
(seis mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos).
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA