PORTARIA Nº 743, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 743, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no
uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PROAD nº 679/2024,
resolve:
Art 1º. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em
comissão de ASSESSOR PANGEA-CJ1, vinculando-o à Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral;
Art 2º. Extinguir a função comissionada de ASSISTENTE-FC04 vinculada à
Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.
Art 3º. Criar a Coordenadoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão,
vinculando-a à Diretoria-Geral;
Art 4º. Transformar 1 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO-CJ1 e
parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do
cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em comissão de
COORDENADOR-CJ2, vinculando-o à Coordenadoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e
Inclusão;
Art 5º. Vincular à Coordenadoria de Sustentabilidade 01 (uma) função
comissionada de ASSISTENTE-FC02, anteriormente vinculada à Divisão de
Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão;
Art 6º. Extinguir a Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão,
vinculada à Diretoria-Geral.
Art 7º. Criar a Secretaria de Pagamento, vinculando-a à Diretoria-Geral;
Art 8º. Transformar 1 (um) cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, vinculado
a Coordenadoria de Pagamento, e parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em
comissão de DIRETOR DE SECRETARIA - CJ3, vinculando-o à Secretaria de Pagamento;
Art 9º. Extinguir a função comissionada de ASSISTENTE-FC04, vinculada a
Coordenadoria de Pagamento;
Art 10. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor
pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em comissão
de ASSESSOR DE GESTÃO DE PASSIVOS-CJ1, vinculando-o à Secretaria de Pagamento;
Art 11. Extinguir a Coordenadoria de Pagamento, vinculada à Secretaria de
Gestão de Pessoas.
Art 12. Criar a Coordenadoria de Pagamento, vinculando-a à Secretaria de Pagamento;
Art 13. Transformar 1 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO-CJ1,
vinculado a Divisão de Pagamento, e parte do saldo orçamentário proveniente da opção
do servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de COORDENADOR-CJ2, vinculando-o à Coordenadoria de
Pagamento;
Art 14. Extinguir a Divisão de Pagamento, vinculada a Coordenadoria de Pagamento.
Art 15. Criar a Divisão de Processamento da Folha de Pagamento,
vinculando-a à Secretaria de Pagamento;
Art 16. Vincular à Divisão de Processamento da Folha de Pagamento 01
(uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC04, anteriormente vinculada à Seção de
Processamento da Folha de Pagamento;
Art 17. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PAGAMENTO-CJ1, vinculando-o à Divisão
de Processamento da Folha de Pagamento;
Art 18. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Processamento da Folha de Pagamento;
Art 19. Extinguir a Seção de Processamento da Folha de Pagamento,
vinculada à Coordenadoria de Pagamento.
Art 20. Criar a Divisão de Pagamento de Servidores Inativos e Pensionistas,
vinculando-a à Coordenadoria de Pagamento;
Art 21. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PAGAMENTO-CJ1, vinculando-o à Divisão
de Pagamento de Servidores Inativos e Pensionistas;
Art 22. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
da Seção de Pagamento de Servidores Inativos e Pensionistas;
Art 23. Extinguir a Seção de Pagamento de Servidores Inativos e
Pensionistas, vinculada à Divisão de Pagamento.
Art 24. Criar a Divisão de Pagamento de Magistrados, vinculando-a à
Coordenadoria de Pagamento;
Art 25. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PAGAMENTO-CJ1, vinculando-o à Divisão
de Pagamento de Magistrados;
Art 26. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada a Seção de Pagamento de Magistrados;
Art27.ExtinguiraSeçãodePagamentodeMagistrados,vinculadaaDivisãodePagamento.
Art 28. Criar a Divisão de Pagamento de Servidores, vinculando-a à
Coordenadoria de Pagamento;
Art 29. Vincular à Divisão de Pagamento de Servidores 2 (duas) funções
comissionadas de Auxiliar Especializado-FC01, anteriormente vinculadas à Seção de
Pagamento de Servidores;
Art 30. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE PAGAMENTO-CJ1, vinculando-o à Divisão
de Pagamento de Servidores;
Art 31. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
da Seção de Pagamento de Servidores;
Art32.ExtinguiraSeçãodePagamentodeServidores,vinculadaàDivisãodePagamento.
Art 33. Criar a Divisão de Acompanhamento Funcional, vinculando-a à
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas;
Art 34. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PESSOAS-CJ1, vinculando-o à
Divisão de Acompanhamento Funcional;
Art 35. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe-FC05 vinculada à
Seção de Acompanhamento Funcional;
Art 36. Extinguir a Seção de Acompanhamento Funcional vinculada à
Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.
Art 37. Criar a Divisão de Assuntos da Magistratura, vinculando-a à
Coordenadoria de Informações Funcionais;
Art 38. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PESSOAS-CJ1, vinculando-o à
Divisão de Assuntos da Magistratura;
Art39.VincularàDivisãodeAssuntosdaMagistratura1(uma)funçãocomissionada
de Assistente-FC02, anteriormente vinculada à Seção de Assuntos da Magistratura;
Art 40. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
vinculada à Seção de Assuntos da Magistratura;
Art 41. Extinguir a Seção de Assuntos da Magistratura vinculada a
Coordenadoria de Informações Funcionais.
Art 42. Criar a Divisão de Afastamentos e Tempo de Serviço, vinculando-a à
Coordenadoria de Legislação de Pessoal;
Art 43. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PESSOAS-CJ1, vinculando-o à
Divisão de Afastamentos e Tempo de Serviço;
Art 44. Vincular à Divisão de Afastamentos e Tempo de Serviço 1 (uma)
função comissionada de Assistente-FC02, anteriormente vinculada à Seção de
Afastamentos e Tempo de Serviço;
Art 45. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
vinculada à Seção de Afastamentos e Tempo de Serviço;
Art 46. Extinguir a Seção de Afastamentos e Tempo de Serviço vinculada à
Coordenadoria de Informações Funcionais.
Art 47. Criar a Divisão de Assuntos Disciplinares, vinculando-a à
Coordenadoria de Legislação de Pessoal;
Art 48. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO PESSOAS-CJ1, vinculando-o à
Divisão de Assuntos Disciplinares;
Art 49. Vincular à Divisão de Assuntos Disciplinares 01 (uma) função comissionada
de Assistente-FC02, anteriormente vinculada à Seção de Assuntos Disciplinares;
Art 50. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Assuntos Disciplinares
Art 51. Extinguir a Seção de Assuntos Disciplinares, vinculada à
Coordenadoria de Legislação de Pessoal.
Art52.CriaraDivisãodeTransportes,vinculando-aàSecretariadeSegurançaInstitucional;
Art 53. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em
comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA-CJ1, vinculando-o à Divisão de Transportes;
Art 54. Vincular à Divisão de Transportes 02 (duas) funções comissionadas de
Assistente-FC02 e 1 (uma) função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO-FC01,
anteriormente vinculada à Seção de Transportes;
Art 55. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Transportes
Art56.ExtinguiraSeçãodeTransportes,vinculadaàSecretariadeSegurançaInstitucional.
Art 57. Criar a Divisão de Instalações Eletrológicas, vinculando-a à
Coordenadoria de Instalações Prediais;
Art 58. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E PROJETOS-CJ1,
vinculando-o à Divisão de Instalações Eletrológicas;
Art 59. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
vinculada à Seção de Instalações Eletrológicas;
Art 60. Extinguir a Seção de Instalações Eletrológicas, vinculada à
Coordenadoria de Instalações Prediais.
Art 61. Criar a Divisão de Edificações e Metalurgia, vinculando-a à
Coordenadoria de Manutenção Predial;
Art 62. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E PROJETOS-CJ1,
vinculando-o à Divisão de Edificações e Metalurgia;
Art63.VincularàDivisãodeEdificaçõeseMetalurgia01(uma)funçãocomissionada
de Assistente-FC02, anteriormente vinculada à Seção de Edificações e Metalurgia;
Art 64. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
vinculada a Seção de Edificações e Metalurgia;
Art 65. Extinguir a Seção de Edificações e Metalurgia, vinculada à
Coordenadoria de Manutenção Predial.
Art 66. Criar a Divisão de Atendimento Médico, Psicológico e Serviço Social,
vinculando-a à Secretaria de Saúde e Assistência;
Art 67. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE-CJ1, vinculando-o à Divisão de
Atendimento Médico, Psicológico e Serviço Social;
Art 68. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
vinculada à Divisão de Atendimento Médico, Psicológico e Serviço Social;
Art 69. Extinguir a Seção de Atendimento Médico, Psicológico e Serviço
Social, vinculada à Secretaria de Saúde e Assistência.
Art 70. Criar a Divisão de Bens Permanentes, vinculando-a à Coordenadoria
de Material e Logística;
Art 71.Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO-CJ1, vinculando-o à
Divisão de Bens Permanentes;
Art 72. Vincular à Divisão de Bens Permanentes 01 (uma) função
comissionada de Assistente-FC02, anteriormente vinculada à Seção de Bens
Permanentes;
Art 73. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05
vinculada à Seção de Bens Permanentes;
Art74.ExtinguiraSeçãodeBensPermanentes,vinculadaàDivisãodeGestãoPatrimonial.
Art75.CriaraDivisãodeLicitações,vinculando-aàCoordenadoriadeLicitaçõeseContratos;
Art 76. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor
pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em comissão
de CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO-CJ1, vinculando-o à Divisão de Licitações;
Art 77. Vincular à Divisão de Licitações 02 (duas) funções comissionadas de
Assistente-FC02, anteriormente vinculadas à Seção de Licitações;
Art 78. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Licitações;
Art79.ExtinguiraSeçãodeLicitações,vinculadaàCoordenadoriadeLicitaçõeseContratos.
Art 80. Criar a Divisão de Compras Diretas, vinculando-a à Coordenadoria de
Licitações e Contratos;
Art 81. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO-CJ1, vinculando-o à
Divisão de Compras Diretas;
Art 82. Vincular à Divisão de Compras Diretas 01 (uma) função comissionada
de Assistente-FC02, anteriormente vinculada à Seção de Compras Diretas;
Art 83. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Compras Diretas;
Art 84. Extinguir a Seção de Compras Diretas, vinculada à Coordenadoria de
Licitações e Contratos.
Art85.CriaraDivisãodeExecuçãodaDespesa,vinculando-aàCoordenadoriaFinanceira;
Art 86. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-CJ1, vinculando-
o à Divisão de Execução da Despesa;
Art 87. Vincular à Divisão de Execução da Despesa 01 (uma) função
comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO-FC01, anteriormente vinculada à Seção de
Execução da Despesa;
Art 88. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Execução da Despesa;
Art89.ExtinguiraSeçãodeExecuçãodaDespesa,vinculadaàCoordenadoriaFinanceira.
Art 90. Criar a Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, vinculando-
a à Coordenadoria de Planejamento Orçamentário;
Art 91. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-CJ1, vinculando-
o à Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário;
Art 92. Vincular à Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário 01
(uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02, anteriormente vinculada à Seção de
Planejamento e Controle Orçamentário;
Art 93. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Planejamento e Controle Orçamentário;
Art 94. Extinguir a Seção de Planejamento e Controle Orçamentário,
vinculada à Coordenadoria de Planejamento Orçamentário.
Art 95. Criar a Seção de Contratações de Materiais e Serviços de Logística,
vinculando-a à Coordenadoria de Material e Logística;
Art 96. Transformar 2 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC03,
vinculadas à Coordenadoria de Material e Logística, e parte do saldo orçamentário
proveniente da extinção de funções comissionadas em 1 (uma) função comissionada de
ASSISTENTE-CHEFE DE SEÇÃO-FC05 e 1 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02,
vinculando-as à Seção de Contratações de Materiais e Serviços de Logística;
Art 97. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 4 (quatro)
cargos em comissão de ASSESSOR-CJ1, vinculando-os à Secretaria-Geral da
Presidência;
Art 98. Extinguir a função comissionada de ASSISTENTE-FC05, da Secretaria-
Geral da Presidência;
Art 99. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da extinção de
funções comissionadas em 2 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC05,
vinculando-as à Secretaria-Geral da Presidência;
Art 100. Transformar 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL-CJ2, vinculado à Secretaria-Geral da Presidência, e parte do
saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo
(Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CJ3,
vinculando-a à Secretaria-Geral da Presidência;
Art 101. Transformar 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE DE
INOVAÇÃO-CJ1, vinculado ao Laboratório de Inovação, e parte do saldo orçamentário
proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº
335/2022) em 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE DE INOVAÇÃO-CJ2,
vinculando-o ao Laboratório de Inovação;
Art 102. Transformar 1 (uma) função comissionada de AUXILIAR
ESPECIALIZADO - FC01 e parte do saldo orçamentário proveniente da extinção de
funções comissionadas em 1 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC03,
vinculando-a à Ouvidoria do TRT da 4ª Região;
Art 103. Criar a Divisão de Comunicação Interna, vinculando-a à Secretaria
de Comunicação Social;
Art 104. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-CJ1, vinculando-o
à Divisão de Comunicação Interna;
Art 105. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
vinculada à Seção de Jornalismo;
Art 106. Extinguir a Seção de Jornalismo, vinculada à Secretaria de
Comunicação Social.
Art 107. Criar a Divisão de Design, Mídias Sociais e Produções Audiovisuais,
vinculando-a à Secretaria de Comunicação Social;
Art 108. Transformar parte do saldo orçamentário proveniente da opção do
servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT nº 335/2022) em 1 (um)
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL-CJ1 vinculando-o
à Divisão de Design, Mídias Sociais e Produções Audiovisuais;
Art 109. Vincular à Divisão de Design, Mídias Sociais e Produções
Audiovisuais 2 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE-FC03 e 1 (uma) função
comissionada de ASSISTENTE-FC02, anteriormente vinculadas a Seção de Design e Mídias
Sociais;
Art 110. Extinguir a função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05,
da Seção de Design, Mídias Sociais e Produções Audiovisuais;
Art 111. Extinguir a Seção de Design e Mídias Sociais, vinculada à Secretaria
de Comunicação Social.
Art 112. Transformar 1 (uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC02 e
parte do saldo orçamentário proveniente da extinção de funções comissionadas em 1
(uma) função comissionada de ASSISTENTE-FC04, vinculando-a ao Memorial da Justiça
do Trabalho da 4ª Região;
Art 113. Transformar 132 (cento e trinta e duas) funções comissionadas de
ASSISTENTE DE SECRETARIA-DIRETOR ADJUNTO-FC04 em 132 (cento e trinta e duas)
funções comissionadas de ASSISTENTE DE SECRETARIA- DIRETOR ADJUNTO-FC05, na
forma proposta no Proad nº 679/2024, mantendo suas vinculações atuais;
Art 114. Transformar 8 (oito) funções comissionadas de CALCULISTA-FC04 em
8 (oito) funções comissionadas de ASSISTENTE DE POSTO-DIRETOR ADJUNTO-FC05, na
forma proposta no Proad nº 679/2024, mantendo suas vinculações atuais;
Art 115. Transformar 2 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE DE
POSTO-FC04, vinculadas, respectivamente, aos Postos Avançados da Justiça do Trabalho
de Nova Prata e Marau, em 2 (duas) funções comissionadas de ASSISTENTE DE POSTO-
DIRETOR ADJUNTO-FC05, mantendo suas vinculações atuais;
Art 116. Transformar 2 (duas) funções comissionadas de CALCULISTA-FC04,
vinculadas aos Postos Avançados da Justiça do Trabalho de Marau e Nova Prata em 2 (duas)
funções comissionadas de ASSISTENTE DE POSTO-FC04, mantendo suas vinculações atuais.
Art 117. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Nº 766/2024. Referente ao Processo SEI n° 23.0.000011984-9/2024. Recorrente: Humberly
Barcelos da Silva. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Isabela de Oliveira Sobrinho.
DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de multa no valor de 1 (um)
salário mínimo, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei
nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III - Sessão III da Resolução/CFF n° 724/2022. Abstenções:
Conselheira Monalisa Quintão Chambella e Conselheiro Marcos Machado Ferreira.
Nº767/2024.ReferenteaoProcessoSEIn°23.0.000003844-0-RecursoÉtico.Recorrente:Fabíola
Andrea Cucit Dutra. Recorrido: CRF/PR. Relator: Altamiro José dos Santos. DECISÃO: RECURSO
DESPROVIDO, mantendo integralmente a penalidade de suspensão do exercício profissional pelo
período de 3 três meses, conforme previsto no artigo 30, inciso III da Lei nº 3.820/1960 e artigo
8º incisos VIII, X e XX do Anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. Voto contrário: Conselheira
Júnia Célia de Medeiros. Abstenções: Conselheira Gilcilene Maria dos Santos El Chaer,
Conselheira Monalisa Quintão Chambella e Conselheira Gizelli Santos Lourenço.
Nº 768/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000011826-5 - Recurso Ético.
Recorrente: Ana Brígida Pereira Bernabé Massucatti. Recorrido: CRF/ES. Relator:
Conselheiro Egberto Feitosa Filho. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a
penalidade de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme previsto no artigo
30, inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso
III - Sessão III da Resolução/CFF n° 724/2022. Abstenções: Conselheira Monalisa
Quintão Chambella, Conselheira Júnia Célia de Medeiros e Conselheira Marttha de
Aguiar Franco Ramos. Ausente no momento da votação: o Presidente Conselheiro
Walter da Silva Jorge João.
Nº 769/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000011797-8 - Recurso Ético.
Recorrente: Luana Marsalha Garcia. Advogado: Felipe Alves de Oliveira -OAB/ES nº
19.720. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Talita Barbosa Gomes. DECISÃO:
RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de advertência sem publicidade,
conforme previsto no artigo 30, inciso I da Lei nº 3.820/1960 e artigo 7°, inciso I -
Sessão III da Resolução/CFF n° 724/2022. Abstenção: Conselheira Monalisa Quintão
Chambella.
Nº 770/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000011414-6 - Recurso Ético.
Recorrente: Karla Gava. Recorrido: CRF/SC. Relator Conselheiro Roberto Canquerini da
Silva. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de advertência sem
publicidade e multa de 01 (um) salário mínimo, com fundamento no artigo 30, incisos
I e II da Lei nº 3.820/1960 c/c o artigo 8º incisos I e II - Sessão III da Resolução/CFF
nº 711/2021.
Nº 771/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000012685-3 - Recurso Ético.
Recorrente: Sheila Mara dos Santos. Recorrido: CRF/MT. Relatora: Conselheira Maria de
Fátima Cardoso Aragão. DECISÃO: RECURSO DESPROVIDO, mantendo a penalidade de
multa de 03 (três) salários mínimos com fundamento no artigo 7º inciso III - Seção III
da Resolução/CFF nº 724/2022. Abstenção: Conselheiro José Ricardo Arnaut Amadio.
Nº 772/2024. Referente ao Processo SEI nº 23.0.000012780-9 - Recurso em face de
multa por ausência no Pleito Eleitoral. Recorrente: Ana Célia Sabino Soares de
Carvalho. Recorrido: CRF/RJ. Relator: Conselheiro José de Arimatea Rocha Filho.
DECISÃO: RECURSO PROVIDO, conforme as razões expostas pelo relator.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RETIFICAÇÃO
Nos acórdãos publicados no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de
2024, Edição 39, Seção 1, Páginas 150 e 151: onde se lê: "Recorrido: Conselho Federal
(...)"; leia-se "Recorrido: Conselho Regional (...)".
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Recurso em Processo Ético-Profissional.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000557.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000036/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção
de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar, por
maioria, a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo
17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos
também estão previstos no artigo 17 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 36 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 23 de novembro de 2023. (data do julgamento) DOMINGOS SÁVIO MATOS
DANTAS, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000677.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000063/2020) Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em
Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM
AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/2011,
artigo 3º, alínea "g"), 75 e 111 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 75 e 111 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 112
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 24 de janeiro de 2024. (data do julgamento) RAPHAEL CÂMARA
MEDEIROS PARENTE, Presidente da Sessão; RICARDO SCANDIAN DE MELO, Relator.