PORTARIA Nº 413, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 413, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado Boa
Esperança, localizado no município de Novo Mundo,
estado do Mato Grosso, sob gestão da
Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental
do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art.
104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.088260/2023-22, que aponta para a criação do Projeto Desenvolvimento Sustentável
Boa Esperança;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
parte da Fazenda Araúna, com a área de 6.393,5971 ha, localizado no município de Novo
Mundo, no estado de Mato Grosso, inserido em área remanescente da Gleba Pública Federal
Nhandú, na forma de obtenção de desafetação, pelo ato de Imissão de Posse de 15 de
dezembro de 2023;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável
pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável denominado
Boa Esperança, com área 6.393,5971 ha (seis mil, trezentos e noventa e três hectares,
cinquenta e nove ares e setenta e um centiares), código SIPRA nº MT0955000, localizado no
município de Novo Mundo/MT, tendo como municípios limítrofes Alta Floresta, Matupá,
Carlinda, Guarantã do Norte e Nova Guarita, definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, no estado de Mato Grosso e Novo Progresso no Estado do Pará, visando ao
assentamento de 101 (cento e uma) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para
a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Plano Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI