PORTARIA Nº 412, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 412, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Fazenda Barra II, localizado no município de Adustina,
estado da Bahia, sob gestão da Superintendência
Regional da Bahia - SR(BA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do
Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104,
incisos VI, VII e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28
de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.135383/2023-60;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Barra, com a área de 640,6660 ha (seiscentos e quarenta hectares, sessenta e seis
centiares e sessenta ares), localizado no município de Adustina, no estado Bahia, declarado
de interesse social para fins de reforma agrária através do Decreto de 01/04/2016, na forma
de obtenção por desapropriação, através de imissão de posse de 28/04/2021;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), conforme Despacho Decisório nº
24033/2023/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA (18896205), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Fazenda
Barra II, código SIPRA nº BA1002000, com área 640,6660 ha, localizado no município de
Adustina, tendo como municípios limítrofes Antas, Sítio do Quinto, Coronel João Sá,
Paripiranga, Poço Verde e Fátima, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 20 (vinte)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para
a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI