PORTARIA Nº 411, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 411, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado
Serrote da Porteira II, localizado no município de
Sítio do Quinto, Estado da Bahia, sob gestão da
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.108210/2023-79;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Serrote da Porteira II, com a área de 461,8624 ha (quatrocentos e
sessenta e um hectares, oitenta e seis centiares e vinte e quatro ares ), localizado no
município de Sítio do quinto, no estado da Bahia, declarado de interesse social para fins de
reforma agrária através do Decreto de 20/08/2012, na forma de obtenção por
desapropriação, através de imissão de posse de 25/05/2018;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da
proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado PA Serrote
da Porteira II, código SIPRA nº BA0999000, com área 461,8624 ha (quatrocentos e sessenta
e um hectares, oitenta e seis centiares e vinte e quatro ares), localizado no município de
Sítio do Quinto, tendo como municípios limítrofes Novo Triunfo, Jeremoabo, Coronel João
Sá, Adustina, Fátima, Antas, no estado da Bahia, visando ao assentamento de 15 (quinze)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei
nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI