PORTARIA Nº 3.271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade das pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter
adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
CARLOS FERNANDO DE FREITAS LIMA, nascido em 21 de fevereiro de 1962,
filho de Carlos de Freitas Lima e de Olga Maria Paiva de Freitas Lima (Processo nº
08018.079093/2023-12) e;
MÁRCIA STIEBLEHNER, nascida em 20 de agosto de 1961, filha de Antonio
Alves Filho e de Gedaias Rodrigues Alves (Processo nº 08018.004312/2024-91).
MARTHA PACHECO BRAZ