PORTARIA Nº 3.262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.006690/2009-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 3780, de 31 de
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro de 2021, que
revogou o ato expulsório de JOSÉ MARIA FRANCISCO, de nacionalidade angola, filho de
José Manuel Francisco e de Paula das Neves, nascido em Luanda, na República de Angola,
em 15 de agosto de 1979, em virtude de não mais subsistir o amparo previsto no artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17, e com efeito, RESTABELECER dos efeitos da
expulsão em face do nominado, conforme Portaria Ministerial n° 3.005, de 17 de setembro
de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 18 subsequente.
MARTHA PACHECO BRAZ