PORTARIA Nº 134/SNPGB/MME, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 134/SNPGB/MME, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela art. 1º, parágrafo único, da
Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º
do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria nº 252/GM/MME,
de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.000074/2024-05, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III,
do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento
que contempla a atividade de manutenção da produção de etanol e de
biomassa relativa às safras 2022/23 e 2023/24 denominado "Projeto Etanol
Irrigado", de titularidade da empresa BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S/A,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.793.343/0001-62 doravante denominada
Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:
I - manter atualizada junto à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis:
a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade
titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta.
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira
página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de
distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de
divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado;
e
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos
captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados
de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento
em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.
Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma
aprovada pela Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério
de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:
I - extinção ou revogação da autorização prevista no Anexo a esta Portaria; ou
II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por
cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão
do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por
meio da sua Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e
à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento
matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que
evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.
Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao
Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da
sua emissão, cópia do ato de comprovação ou de autorização da operação
comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade
competente.
Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as
demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES