E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 2023

E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 2023
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho), artigos 143, 457, 458, 473 e 611; Lei nº 7.418, de 1985, artigos 1º, 2º,4º
e 8º; Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, caput, incisos II e X, e § 2º, inciso I; Decreto
nº 95.247, de 1987, artigos 1º, 4º, 8º a 10; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, artigo 175, artigo 176, § 2º, inciso VI, artigo 177 e art 191, inciso VI; e Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO. DISPÊNDIOS
COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, AUXÍLIO-CRECHE, PLANO DE SAÚDE, SUBVENÇÃO
PATRONAL E PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DOS EMPREGADOS. INSUMOS. ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio
para efeitos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e não geram
créditos da Cofins à pessoa jurídica que incorre em tais dispêndios com empregados:
a) o fornecimento de alimentação, seja por meio de vale-alimentação ou de vale-
refeição, seja com a contratação direta de estabelecimento fornecedor de alimentos
(restaurante), sem prejuízo do disposto no inciso X do caput do artigo 3º da Lei nº
10.833, de 2003; b) despesas com o transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive
combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho
ainda que da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de
prestação de serviços; c) auxílio-creche; d) plano de saúde; e) subvenção patronal; e
f) prêmio de assiduidade.
A classificação de bens e serviços como insumos em virtude de exigência
por imposição legal não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos
serviços decorrem apenas de celebração de acordos ou convenções coletivas de
trabalho.
NÃO CUMULATIVIDADE. ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE. ABONO DE
FÉRIAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO.
É vedada a utilização de créditos da Cofins decorrentes de dispêndios da
pessoa jurídica com abono de falta de estudantes e com abono de férias pagas por
representar remuneração de mão de obra paga a pessoa física.
NÃO CUMULATIVIDADE. VALE-TRANSPORTE. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE.
INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Podem ser objeto de creditamento da Cofins, na modalidade insumos, nos
termos do inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pela pessoa
jurídica sujeita à incidência não cumulativa das contribuições: a) a parcela do vale-
transporte fornecido a mão de obra empregada no processo de produção de bens ou
de prestação de serviços custeada pelo empregador (o que exceder 6% do salário do
empregado); e
b) os gastos com a contratação de pessoa jurídica para o transporte do
trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de
produção de bens ou de prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 45, DE 2020; À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 2023;